Direitos dos autistas e suas conquistas na sociedade Saúde da Criança

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A partir de uma lei chamada Lei Berenice Piana (nº 12.764) pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista passaram a ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Esta lei foi uma das principais conquistas para a população com TEA.

Em 2015, foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

Pais de Autistas

Por lei (nº 13.370), servidores públicos com filhos autistas podem ter sua jornada de trabalho reduzida sem que haja redução salarial.

Carteira de Identificaçao

Em 2020 foi sancionada a Lei Romeo Mion (nº13.977)  que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei veio para facilitar a identificação das pessoas com TEA, que frequentemente encontram obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a diversos serviços.

Censo Demográfico

Em 2019 foi sancionada uma Lei considerada uma conquista por entidades ligadas à luta do TEA, a Lei nº 13.861 prevê a inclusão das especificidades inerentes ao TEA nos censos demográficos (BRASIL, 2019). Anteriormente as questões do Censo não consideravam o TEA entre as hipóteses de identificação de deficiências. Sendo assim, este não era um dado que entrava para as estatísticas do País.

Transporte

Baseado na Lei 8.899/94 os autistas carentes, assim como suas famílias, também têm direito ao transporte gratuito em ônibus, barco ou trem. Em relação ao transporte aéreo, o acompanhante do autista tem um desconto de 80% do valor da passagem.

LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social

Baseado na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8.742), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o autista tem direito a um salário mínimo por mês. Para isto, a renda mensal per capita da família deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Para requerer o benefício, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Educação

A Lei 7.611 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, o que inclui a criança com autismo, que tem direito de ingressar e permanecer em uma escola regular. Além disso, a instituição de ensino não pode se recusar a realizar a matrícula da criança autista e nem pode cobrar qualquer valor a mais por isso. A escola precisa oferecer acompanhamento, adaptações de espaço e de materiais didáticos para que o ensino seja efetivo.

Atendimento prioritário

A Lei 10.048/2000 dispõe sobre a prioridade da pessoa com autismo e pessoas com outras condições no atendimento, ou seja, o direito de ter um atendimento imediato e diferenciado das demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Vagas em Estacionamento

Na Lei nº 13.146 determina-se que, em todas as áreas de estacionamento abertas ao público, deve haver vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência, e próximas ao acesso de circulação de pedestres, ou seja, o autista também tem direito a uma vaga especial nos estacionamentos, mesmo que não seja o condutor do veículo.

Mercado de Trabalho

O direito ao trabalho está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146, e também faz parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), da qual o Brasil é signatário. Desta forma o  autista tem a possibilidade de participar do programa de aprendizagem para a pessoa com deficiência, a partir dos 14 anos. Não é necessário preencher para ser contratado como jovem aprendiz.

Isenção de Impostos na aquisição de Veículos

Quem tem autismo pode adquirir veículos com isenção de impostos, o que é   garantido pela Lei 8.989. O benefício pode ser exercido uma vez a cada dois anos, além de ter direito a  isenção de rodízio e a vaga especial.

Saúde

A Lei nº 7.853 garante o tratamento adequado em estabelecimentos de saúde públicos e privados específicos para a condição apresentada, estabelecendo regras gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.
Assim, o autista tem direito a atenção integral à saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento universal e gratuito. O autista não poderá ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde por causa da sua condição.

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